Política de Privacidade
1 Tabelião de Notas e Protesto de Sumaré
Nós, do 1 Tabelião de Notas e
Protesto de Sumaré, prezamos pela transparência e nos preocupamos com a
privacidade dos dados dos titulares dos quais temos acesso e damos publicidade
nos termos da Lei Federal nº 9.492/97 que regulamenta nossa atividade[CEP1] , bem como as normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. (Item 1,
Cap. XV, NSCGJ/SP)
Esta Política de Privacidade tem o
objetivo de informá-lo como faremos isso, disponibilizando informações sobre
como os dados pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados
para a organização e realização da nossas atividades que consistem, em síntese,
na lavratura e o registro do protesto, ato
formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de
obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, conforme o
artigo primeiro da Lei Federal
nº 9.492/97, atos notariais de reconhecimento de firma, autenticação de
cópias, lavratura de escrituras públicas, procurações e testamento, sendo certo
que nossa atuação pressupõe provocação da pessoa interessada.
Essa Política foi criada como parte
do esforço do Tabelião de Protesto de Sumaré, em adequar as suas práticas
institucionais com a legislação referente à privacidade e proteção de dados
pessoais no Brasil, especialmente a Lei Federal
nº 13.709/18(LGPD), assim como outras leis e normas setoriais, como a Lei Federal
nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e o Provimento CG 23/2020 do TJSP[CEP2] .
Buscamos redigir este documento de
forma simples e acessível de modo que ele descreva, seus direitos, os
tratamentos que realizamos e a sua finalidade.
Ao acessar nosso site ou utilizar
nossos serviços, pedimos que você faça a leitura dessa Política para que você
possa compreender as práticas relacionadas à proteção de dados pessoais
adotadas pelo 1 Tabelião de Notas e protesto de Sumaré.
A presente Política está dividida da seguinte forma:
1.
Para quais finalidades o Tabelião de Notas e Protestos de Sumaré trata os
dados pessoais dos seus usuários?
2.
O Tabelião de Notas e Protestos de Sumaré trata dados pessoais de
crianças e adolescentes ou sensíveis?
3.
Em quais hipóteses o Tabelião de Notas e Protestos de Sumaré compartilha
os seus dados pessoais com terceiros?
4.
Quais são os direitos dos titulares de dados?
5.
Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
6.
Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados
pessoais?
7.
Como falar com o Encarregado do Tabelião de Notas e Protestos de Sumaré
para tratativas sobre privacidade e proteção a dados pessoais?
8.
Atualizações e mudanças na Política
9. Histórico de versões
1. Para quais finalidades o Tabelião
de Notas e Protestos de Sumaré trata os dados pessoais dos seus
usuários?
O 1 Tabelião de Notas e Protesto de
Sumaré trata dados pessoais com a única e exclusiva finalidade de cumprir o que
determina as Leis Federais
nº 9.492/97, Lei 8.935 e NSCGJ/SP, ou seja, promover a lavratura e o
registro do protesto de títulos e outros documentos de dívida, de
reconhecimento de firmas, autenticação de cópias e lavratura de escrituras
públicas, garantindo a sua publicidade e,
para tanto, realizando os atos e procedimentos necessários e/ou dele decorrentes,
devidamente autorizado, portanto, a base legal que nos permite coletar e tratar
seus dados é a prevista no artigo 7º inciso
II da Lei nº 13709/18.
Caso você
queira obter informações mais detalhadas sobre as finalidades citadas acima ou
qualquer outra sobre como são tratados seus dados pessoais, poderá entrar em
contato com o 1 Tabelião de Notas e Protesto de Sumaré através do e-mail do
nosso Encarregado, encarregado@cartoriosumare.com.br.
Esse e
demais canais de contato do 1 Tabelião de Notas e Protesto de Sumaré estarão
sempre à sua disposição.
2.
O Tabelião de Notas e Protestos de Sumaré
trata dados pessoais de crianças e adolescentes ou dados sensíveis no contexto
de suas atividades?
O 1
Tabelião de Notas e Protesto de Sumaré, no exercício de atos próprios das
função pública que lhe foi confiada, zela pela proteção e desenvolvimento da
criança e do adolescente, assim como respeita todos artigos da Lei Federal
nº 13.709/18(LGPD). A eventual coleta e o tratamento de dados sensíveis ou
dados de adolescentes ocorre quando o apresentante ou devedor do título ou
documento de dívida encaminhado a protesto se enquadra em tais hipóteses,
quando é entregue recibo com as características essenciais dos títulos, sendo de responsabilidade exclusiva do
apresentante os dados fornecidos, inclusive quanto aos dados do devedor (§ único do art. 5º da Lei Federal nº 9.492/97). No âmbito da atividade notarial os dados sensíveis ou de crianças e
adolescentes ocorre em atos nos quais tais pessoas são interessadas,
devidamente representadas ou assistida e mediante apresentação de alvará
judicial para atos de disposição patrimonial. O Tabelião de Notas e
Protestos de Sumaré reitera que, em
todos esses casos, segue todas orientações e medidas necessárias para garantir
todos os direitos dos Titulares.
3.
Em quais
hipóteses o Tabelião de Notas e
Protestos de Sumaré compartilha os seus dados pessoais com terceiros?
Segundo o artigo 23
parágrafo 4º da Lei Federal 13.709/18, os serviços notariais e de
registros, ou seja, os cartórios, foram equiparadas às pessoas jurídicas de
direito público, portanto, devem compartilhar seus dados com a administração
pública como determinado no parágrafo 5º do mesmo artigo da referida lei.
Ainda, como
determina o artigo 25, devem manter seus dados em formato interoperável e
estruturado para o uso compartilhado com vistas à execução de política
públicas.
O artigo 26
determina que o uso compartilhado de dados pessoais deve atender às finalidades
específicas de execução de políticas públicas pelos órgãos e pelas entidades
públicas, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais da descritos
no artigo 6º da Lei
Federal nº 13.709/18, e o parágrafo 1º veta a transferência para entidades privadas, mas,
com as seguintes exceções: nos casos em que forem acessíveis publicamente (item
III), quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou
convênios (item IV) e na hipótese exclusivamente a prevenção de fraudes e
irregularidades (item V).
Também
compartilhamos os dados com base no artigo 29 da Lei Federal
nº 9.492/97 para as
entidades representativas da indústria e comercio ou aquelas vinculadas à
proteção do crédito.
Portanto, quando
seus dados pessoais forem compartilhados com qualquer das organizações
indicadas acima, o compartilhamento será limitado apenas aos dados pessoais
necessários para o exercício de suas funções e será empenhado os melhores
esforços para garantir contratualmente que os referidos dados pessoais sejam
utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços ou para
a observância dos requisitos legais.
Da mesma forma,
será exigido que os terceiros com os quais o 1 Tabelião de Notas e Protesto de
Sumaré compartilha dados pessoais se comprometam ao mesmo nível de proteção e
privacidade para com os seus dados pessoais que o 1 Tabelião de Notas e
Protesto de Sumaré teria, se os tivesse tratando diretamente; isso inclui a
obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que
não a finalidade contratada, além de obrigações de confidencialidade e padrões
de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a
contratações desta natureza.
4.
Quais são
os direitos dos titulares de dados?
O 1
Tabelião de Notas e Protesto de Sumaré assegura aos titulares de dados pessoais
todos os direitos previstos na Lei Federal
nº 13.709/18(LGPD), são eles:
ü Confirmação do tratamento de seus dados pessoais, permite que você possa requisitar e receber uma confirmação sobre o tratamento de seus dados pessoais realizado.
ü Acesso aos dados pessoais tratados, permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais tratados. 1 Tabelião de Notas e Protesto de Sumaré permite que apenas o(a) próprio(a) Titular, por meio da devida solicitação, tenha acesso a todos os seus dados coletados pelo cartório.
ü Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, para exercer esse direito é necessário observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
ü Anonimização, bloqueio ou eliminação, para exercer esse direito, o titular deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
ü Portabilidade dos dados pessoais, os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicitação por seus titulares, prevista no inciso V do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/18.
ü O 1 Tabelião de Notas e Protesto de Sumaré se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e menor possível. Para o cumprimento de suas obrigações legais, sempre que você apresentar uma requisição para exercer quaisquer dos direitos mencionados acima, o 1 Tabelião de Notas e Protesto de Sumaré tem por obrigação, solicitar, informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes.
ü Em alguns
casos, o Tabelião de Notas e Protestos de Sumaré poderá negar, por meio de nota
fundamentada, as solicitações de certidões e informações formuladas em bloco,
relativas a registros e atos notariais relativos ao mesmo titular de dados
pessoais ou a titulares distintos, quando as circunstâncias da solicitação
indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou
outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei Federal
nº. 13.709/18, você pode tirar dúvidas relacionadas ou exercer esses
direitos a qualquer tempo, por meio do e-mail do Encarregado encarregado@cartoriosumare.com.br.
5. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?
A inutilização e eliminação de documentos será realizada em
conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do CNJ, e será
promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.
A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na Lei Federal
nº. 13.709/18 e na Lei Federal
nº 9.492/97 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices,
classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer
outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de
notas e de registro.[CEP3]
6.
Quais
medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?
O 1
Tabelião de Notas e Protesto de Sumaré cumpre integralmente o disposto no Provimento 74/2018 do CNJ que
estabeleceu padrões mínimos de Tecnologia da Informação para as serventias
extrajudiciais.
7.
Como falar
com o Encarregado do Tabelião de Notas
e Protestos de Sumaré?
Se você
acredita que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com essa
Política ou com as suas escolhas, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas,
comentários ou sugestões relacionadas a essa Política de Privacidade, entre em
contato, por meio do seguinte canal de contato:
Encarregado
- encarregado@cartoriosumare.com.br.
8.
Atualizações
e mudanças na Política
Como o 1
Tabelião de Notas e Protesto de Sumaré está sempre buscando aperfeiçoar as suas
atividades, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta
forma, recomendamos que o usuário visite periodicamente esta página para ter
conhecimento sobre as modificações.
9.
Histórico
de versões
Política de
Privacidade, primeira versão vigente a partir de 30/11/2020.
